Descrição
O curso tem por objetivo proporcionar aos profissionais que atuam no mercado de jogos e apostas, advogados, estudantes, servidores e consumidores um panorama geral da Defesa do Consumidor no Mercado de Apostas no Brasil. As aulas são elaboradas de forma a proporcionar ao aluno a habilidade de reconhecer as regras do Código de Defesa do Consumidor, as da Lei nº 14.790, de 2023, e as da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 2024 que se aplicam à defesa do consumidor de jogos e apostas no Brasil; as normas incidentes sobre a publicidade permitida às operadoras de apostas; bem como as regras relativas aos prêmios de apostas, tais como as relacionadas a pagamento, registro e tributação.
Conteúdo Programático
CONEXÃO DE INTERNET
Conexão de banda larga de 1Mbps ou superior.
SOFTWARE
- Windows XP, Vista ou superior com as atualizações mais recentes instaladas.
- Chrome, Firefox, Internet Explorer 11 ou superior
SEU COMPUTADOR
- Processador 2.0 GHz ou superior.
- Memória RAM 512 Mb para WIndows XP, 1Gb para Windows Vista ou superior.
- Placa de vídeo 128 Mb off-board ou on-board.
- HD com 10Gb livres.
- Monitor 800x600 pixels.
MOBILE
- Android 4.1 ou superior
- IOS 8 ou superior
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Sobre a disponibilização
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